Informação Legal

Lei e Regulamentação

Lei 16/2007 de 17 abril

Lei 16/2007 de 17 abril (.pdf)

Regulamentação da lei

Regulamentação da Lei 16/2007 (.pdf)

Circulares Normativas da Direcção Geral de Saúde:

Organização dos Serviços

Organização dos Serviços (.pdf)

Interrupção de Gravidez por método Cirúgico:

Informação à Utente (.pdf)

Circular Normativa para estabelecimentos de Saúde (.pdf)

Interrupção de Gravidez por método Medicamentoso:

Informação à Utente (.pdf)

Circular Normativa para estabelecimentos de Saúde (.pdf)

Formulários da Direcção Geral de Saúde:

Comprovativo do tempo de gestação

Formulário comprovativo do tempo de gestação (.pdf)

Consentimento livre e esclarecido

Formulário consentimento livre e esclarecido (.pdf)

Objecção de consciência

Formulário objecção de consciência (.pdf)

Registo de IVG

Formulário de registo de IVG (.pdf)

Guias Informativos da Direcção Geral de Saúde:

Guia informativo de IVG (.pdf)

Apoio Social à Maternidade (.pdf)