Associação Médicos Pela Escolha

Comunicado de Imprensa

Associação Médicos Pela Escolha
10 de Março de 2007

II ENCONTRO MpE: Do Sim à Práctica

No decurso do encontro da Associação Médicos Pela Escolha subordinado à temática “IVG: do SIM à Prática”, que hoje decorreu no Hospital Santa Maria, em Lisboa, vimos por esta via apresentar as principais conclusões, que traduzem a posição oficial da Associação sobre a matéria:

1.
Sobre a regulamentação da nova Lei da IVG, a Associação Médicos Pela Escolha defende:

- Os Centros de Saúde/ Cuidados Primários devem ser, também nesta área, uma pedra basilar no acompanhamento das mulheres em todo o processo da IVG : desde o seu acolhimento até à contracepção pós-aborto, passando pelo acompanhamento durante o período de reflexão;

- As Unidades Coordenadoras Funcionais (UCF), que já hoje garantem a articulação entre os Centros de Saúde e os respectivos Hospitais de referência, devem ser o veículo para esta boa articulação, com a criação de equipas específicas para o atendimento destas situações nos Centros de Saúde e nos Hospitais;

- Todos os estabelecimentos de Saúde, públicos ou privados, em que se realizarem Interrupções Voluntárias da Gravidez, devem obrigatoriamente preencher um documento pró-forma que registe dados estatísticos homologados pela Direcção Geral de Saúde;

- Devem existir protocolos nacionais de boas práticas, para a consulta, técnicas de aborto médico e cirúrgico e acompanhamento contraceptivo e seguimento;

- Essencial para as boas práticas é a realização de acções de Formação, quer em termos técnicos quer de atendimento, devendo atingir técnicos e profissionais de todas as áreas envolvidas neste processo, tanto nos Hospitais como nos Centros de Saúde;

- A objecção de consciência deve ser regulamentada no âmbito da regulamentação da nova Lei sobre a IVG. Deve ser expressa, por escrito, à Direcção Geral de Saúde e ao Director de Serviço. Em caso algum o direito de objecção de consciência poderá ser permitido de forma casuística, ou seja, exercido selectivamente face a cada utente.

2.
A Associação Médicos Pela Escolha irá solicitar, a curto prazo, audiências à Comissão Parlamentar de Saúde e ao Ministro da Saúde , no sentido de lhes transmitir as reflexões e recomendações resultantes do debate ocorrido no Encontro de hoje.

3.
Considerando que a aprovação e promulgação da nova Lei relativa à Interrupção Voluntária da Gravidez reforça a necessidade de uma adequação do Código Deontológico dos Médicos Portugueses à realidade actual, a Associação Médicos Pela Escolha, representando um largo conjunto de profissionais de saúde empenhados na defesa e promoção dos Direitos Sexuais das Mulheres no âmbito da Saúde Sexual e Reprodutiva, decidiu promover um abaixo-assinado destinado à subscrição pelo maior número possível de médicos, no sentido de requerer :

- que os órgãos competentes da Ordem dos Médicos declarem formalmente aberto um processo amplo para a revisão do Código Deontológico ;

- que na reformulação do artigo 37º do actual Código fique contemplado que a prática da Interrupção Voluntária da Gravidez não é falta deontológica quando feita no respeito pela Lei em vigor ;

- que o processo global de revisão do Código Deontológico seja conduzido por uma Comissão Nacional de Redacção de base alargada e que se responsabilize pela divulgação na revista da Ordem dos Médicos das propostas alternativas apresentadas.